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Título:   LEI Nº 10.806  27/12/1989  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera dispositivos da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 28/12/1989 p. 2 c. 1
Retificação:   - DOM 03/01/1990 p. 3 c. 2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 527/1989 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa
Revogação:   Revoga o inciso XI do art. 179 e o art. 198 da Lei nº 8.989/1979. (ver documento)
Legislação explicativa:   Lei nº 8.989/1979 - Dispoe sobre o Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Sao Paulo. (ver documento)
Indexação:   Concurso publico - Direito de greve - Infraçao disciplinar - Repreensao - Servidor - Suspensao (Direito administrativo)


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